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Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro.

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, que renova o estado de emergência.

Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.

Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência.

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Autorização da renovação do estado de emergência.