Inventário e Sucessão - Legislação Nacional e Comunitária

Informação da Edição

Edição: 5.ª Edição

Data de Edição: 03 de Janeiro de 2020

N.º de páginas: 203 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013, de 05 de março)

- Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário (Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto)

- Regime do Inventário Notarial (Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro)

- Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos (Portaria n.º 182/2017, de 31 de Maio)

- Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

- Regulamento de Execução (UE) n.º 1329/2014 da Comissão, de 09 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 5.ª Edição - Inclui a alteração e aditamento pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro.