Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa

Informação da Edição

Edição: 3.ª Edição

Data de Edição: 02 de Abril de 2024

N.º de páginas: 118 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro)

- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro)

- Aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Despacho n.º 10670-A/2022, de 01 de Setembro)

- Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores (Portaria n.º 344/2023, de 10 de Novembro)

- Regime legal da concessão e emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio)

- Base de dados de emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 1.ª Edição - Lançamento.

 - 2.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 344/2023, de 10 de novembro.

 - 3.ª Edição - Inclui a Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março.