Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa
Informação da Edição
Edição: 3.ª Edição
Data de Edição: 02 de Abril de 2024
N.º de páginas: 118 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro)
- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro)
- Aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Despacho n.º 10670-A/2022, de 01 de Setembro)
- Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores (Portaria n.º 344/2023, de 10 de Novembro)
- Regime legal da concessão e emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio)
- Base de dados de emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio)
Acesso ao Documento
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Notas de Edição
- 1.ª Edição - Lançamento.
- 2.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 344/2023, de 10 de novembro.
- 3.ª Edição - Inclui a Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março.