Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).
Altera a coletânea: Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 30 de outubro de 2020
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).
Altera a coletânea: Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 30 de outubro de 2020