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Declaração de Retificação n.º 38/2020, de 7 de outubro

diario republica Declaração de retificação à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho».

Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2021

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