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diario republicaAdequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Altera as coletâneas: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação FundamentalRegime Jurídico do Arrendamento Acessível e Direito Real de Habitação Duradoura e PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal.

Entra em vigor: 2 de novembro de 2020

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