Newsletter CoLLex - Acompanhe todas as nossas novidades!

Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro

diario republica Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Altera as coletâneas: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental, Regime Jurídico do Arrendamento Acessível e Direito Real de Habitação Duradoura e PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal.

Entra em vigor: 2 de novembro de 2020

Consultar PDF

Últimas Publicações do Blog

Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro

Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28 de novembro

Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro

Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro

Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
Portaria n.º 291/2024/1, de 12 de novembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar.