Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 5 de novembro de 2020