Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I

Informação da Edição

Edição: 25.ª Edição

Data de Edição: 06 de Fevereiro de 2024

N.º de páginas: 445 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Código do Processo Penal (Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)

- Regime de júri em processo penal (Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro)

- Regime de proteção de testemunhas em processo penal (Lei n.º 93/99, de 14 de Julho)

- Regulamenta o regime de proteção de testemunhas em processo penal (Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto)

- Lei da identificação criminal (Lei n.º 37/2015, de 05 de maio)

- Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal (Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto)

- Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica (Lei n.º 67/2017, de 09 de Agosto)

- Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor (Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto)

- Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária (Despacho n.º 12786/2009, de 29 de Maio)

- Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais (Despacho n.º 5863/2015, de 02 de Junho)

- Regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto)

- Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime (Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto)

- Regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias (Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro)

- Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 16.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro.

 - 17.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto.

 - 18.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto.

 - 19.ª Edição - Inclui a Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro.

 - 20.ª Edição - Inclui a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro.

 - 21.ª Edição - Inclui a Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto.

 - 22.ª Edição - Inclui a Lei n.º 14/2022, de 2 de agosto.

 - 23.ª Edição - Inclui a Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro.

 - 24.ª Edição - Inclui a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto.

 - 25.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 135/2023, de 29 de dezembro.