A CoLLex disponibiliza um vasto conjunto de minutas de Direito Fiscal e Tributário em formato digital.
Para facilitar a sua utilização, estão no formato .RTF.
As minutas estão disponíveis para download mediante Assinatura.
Disponibilização de minutas da área de Direito Fiscal e Tributário.
Os textos aqui disponibilizados são meros exemplos e devem ser adequados ao caso concreto e confirmados todos os diplomas neles mencionados.
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