Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal

Informação da Edição

Edição: 15.ª Edição

Data de Edição: 04 de Janeiro de 2025

N.º de páginas: 60 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Estatuto do Cuidador Informal (Lei n.º 100/2019, de 06 de Setembro)

- Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas (Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de Janeiro)

- Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar (Portaria n.º 100/2022, de 22 de Fevereiro)

- Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal (Portaria n.º 335-A/2023, de 03 de Novembro)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 1.ª Edição - Lançamento.

 - 2.ª Edição - Inclui a alteração pela Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro.

 - 3.ª Edição - Inclui a alteração pela Portaria n.º 286/2021, de 7 de dezembro.

 - 4.ª Edição - Inclui o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro.

 - 5.ª Edição . Inclui a Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro.

 - 6.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho.

 - 7.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro.

 - 8.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 17/2023, de 5 de janeiro.

...

 - 10.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro e a Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro.

 - 11.ª Edição - Inclui a Lei n.º 20/2024, de 8 de fevereiro.

 - 12.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril.

 - 13.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 283/2024/1, de 30 de outubro.

 - 14.ª Edição - Inclui o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.

 - 15.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 291/2024/1, de 12 de novembro.