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Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, que renova o estado de emergência.

Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Orçamento do Estado para 2021.

Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência.

Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Define os termos em que é publicada a decisão do procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso.

Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência.

Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.

Altera a coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 8 de dezembro de 2020

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