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Espaço de divulgação de legislação que é publicada em Diário da República e que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela CoLLex.

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diario republicaAlteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

diario republicaProcede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas.

Últimas Atualizações

- 29-01-2025 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental

- 22-01-2025 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

- 22-01-2025 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar

- 19-01-2025 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

- 19-01-2025 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental

- 19-01-2025 - Regimes Legais de Contraordenação - Legislação Fundamental

- 19-01-2025 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais

- 12-01-2025 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental

- 12-01-2025 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

- 12-01-2025 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental

- 12-01-2025 - Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar

- 12-01-2025 - Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

- 12-01-2025 - Legislação Fundamental da Ação Executiva

- 11-01-2025 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental

- 11-01-2025 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

- 10-01-2025 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar

- 08-01-2025 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental

- 05-01-2025 - Código do Registo Predial e Legislação Conexa

- 05-01-2025 - Estatuto e Código do Notariado e Legislação Complementar

- 05-01-2025 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais

- 05-01-2025 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental

- 05-01-2025 - Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental

- 05-01-2025 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

- 05-01-2025 - Código do Trabalho e Legislação Complementar

- 05-01-2025 - Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental

- 05-01-2025 - Regime Jurídico do Alojamento Local

- 05-01-2025 - Leis Fundamentais do Direito Penitenciário

- 05-01-2025 - Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal

- 05-01-2025 - Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental

 

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