Sistema de Informação Cadastral Simplificada, Regime Jurídico do Cadastro Predial e Legislação Complementar

Informação da Edição

Edição: 9.ª Edição

Data de Edição: 21 de Maio de 2024

N.º de páginas: 164 Páginas

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Índice Sistemático: Sim

Índice

- Sistema de Informação Cadastral Simplificada (Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto)

- Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada (Lei n.º 65/2019, de 23 de Agosto)

- Regulamenta o Sistema de Informação Cadastral Simplificada (Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro)

- Regime Jurídico do Cadastro Predial (Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de Agosto)

- Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado (Portaria n.º 130/2024/1, de 02 de Abril)

- Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial (Lei n.º 3/2015, de 09 de Janeiro)

- Aprova os montantes das taxas no âmbito do regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial (Portaria n.º 222/2019, de 17 de Julho)

- Regula a duração e conteúdos do curso de formação complementar em cadastro predial, bem como as entidades habilitadas para ministrar essa formação e os trâmites da sua certificação (Portaria n.º 380/2015, de 23 de Outubro)