Sistema de Informação Cadastral Simplificada

Informação da Edição

Edição: 5.ª Edição

Data de Edição: 23 de Dezembro de 2020

N.º de páginas: 56 Páginas

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Índice Sistemático: Sim

Índice

- Sistema de Informação Cadastral Simplificada (Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto)

- Regulamenta o Sistema de Informação Cadastral Simplificada (Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de novembro)

- Determina que continuarão a ser aceites os pedidos de representação gráfica georreferenciada e promovidos os respetivos procedimentos administrativos, nos termos previstos na lei n.º 78/2017, de 17 de agosto (Despacho n.º 10913/2018, de 23 de Novembro)

- Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada (Lei n.º 65/2019, de 23 de Agosto)

- Define os termos em que é publicada a decisão do procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso (Portaria n.º 762/2020, de 22 de Dezembro)