Sistema de Informação Cadastral Simplificada, Regime Jurídico do Cadastro Predial e Legislação Complementar
Informação da Edição
Edição: 11.ª Edição
Data de Edição: 16 de Abril de 2026
N.º de páginas: 165 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Sistema de Informação Cadastral Simplificada (Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto)
- Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada (Lei n.º 65/2019, de 23 de Agosto)
- Regulamenta o Sistema de Informação Cadastral Simplificada (Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro)
- Regime Jurídico do Cadastro Predial (Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de Agosto)
- Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado (Portaria n.º 130/2024/1, de 02 de Abril)
- Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial (Lei n.º 3/2015, de 09 de Janeiro)
- Aprova os montantes das taxas no âmbito do regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial (Portaria n.º 222/2019, de 17 de Julho)
- Regula a duração e conteúdos do curso de formação complementar em cadastro predial, bem como as entidades habilitadas para ministrar essa formação e os trâmites da sua certificação (Portaria n.º 380/2015, de 23 de Outubro)
Acesso ao Documento
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Notas de Edição
- 5.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 762/2020, de 22 de dezembro.
- 6.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro e o Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11 de outubro.
- 7.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto.
- 8.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 130/2024/1, de 2 de abril.
- 9.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio.
- 10.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março.
- 11.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril.
