Define os meios de pagamento a utilizar para pagamento de custas nos julgados de paz, revogando o Despacho n.º 6351/2020, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho de 2020.
Altera a coletânea: Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 29 de setembro de 2020