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julgado paz

Informação da Edição

 

Edição: 19.ª Edição

Data de Edição: 02 de Janeiro de 2020

N.º de páginas: 252 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

 

I - JULGADOS DE PAZ: REGIME E CUSTAS

II – JULGADOS DE PAZ: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO

III – CONSELHO DOS JULGADOS DE PAZ

IV – JUÍZES DE PAZ

 

Acesso ao Documento

 

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Notas de Edição

 

 - 19.ª Edição - Inclui o aditamento da Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro 

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