Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
Informação da Edição
Edição: 25.ª Edição
Data de Edição: 05 de Abril de 2024
N.º de páginas: 268 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
I - JULGADOS DE PAZ: REGIME E CUSTAS
II – JULGADOS DE PAZ: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO
III – CONSELHO DOS JULGADOS DE PAZ
IV – JUÍZES DE PAZ
Acesso ao Documento
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Notas de Edição
- 19.ª Edição - Inclui o aditamento da Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro.
- 20.ª Edição - Inclui o Despacho n.º 6351/2020, de 16 de junho.
- 21.ª Edição - Inclui a alteração pelo Despacho n.º 9210/2020, de 28 de setembro.
- 22.ª Edição - Inclui a Declaração n.º 11/2022, de 12 de julho.
- 23.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 57/2023, de 14 de julho e a Portaria n.º 276/2023, de 6 de setembro.
- 24.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 319/2023, de 26 de outubro.
- 25.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril.
