Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental

Informação da Edição

Edição: 29.ª Edição

Data de Edição: 05 de Março de 2024

N.º de páginas: 606 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio)

- Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio)

- Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira (Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho)

- Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM) (Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro)

- Estabelece os conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo (Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de Setembro)

- Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes (Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio)

- Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional (Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de Agosto)

- Regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica (Decreto-Lei n.º 180/2009, de 07 de Agosto)

- Regime jurídico da produção cartográfica (Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho)

- Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia a Observar na Elaboração das Plantas dos Planos Territoriais (Regulamento n.º 142/2016, de 09 de Fevereiro)

- Norma Técnica sobre o Modelo de Dados e Sistematização da Informação Gráfica dos Planos Diretores Municipais (Aviso n.º 9282/2021, de 17 de Maio)

- Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no diário da república e para depósito na direcção-geral do ordenamento do território e desenvolvimento urbano (Portaria n.º 245/2011, de 22 de Junho)

- Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de Março)

- Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto)

- Procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos no âmbito do regime jurídico da reserva ecológica nacional (REN) (Portaria n.º 343/2016, de 30 de Dezembro)

- Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho)

- Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril)

- Regulamenta a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (Decreto-Lei n.º 38/2015, de 19 de Março)

- Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal (Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 17.ª Edição - Inclui o Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro que entrou em vigor a 28 de Setembro de 2019.

 - 18.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro.

 - 19.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 3/2021, de 7 de dezembro.

 - 20.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro.

 - 21.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março.

 - 22.ª Edição - Inclui o Aviso n.º 9282/2021, de 17 de maio.

 - 23.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de junho.

 - 24.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho.

 - 25.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro e a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro.

 - 26.ª Edição - Inclui o ...

 - 27.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio.

 - 28.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 16/2024, de 19 de janeiro.

 - 29.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.