Blog

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, que renova o estado de emergência.

Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.

Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência.

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro.

Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.

Criação do auto de contraordenação de modelo manual e correlativos termos de notificação para uso exclusivo das entidades fiscalizadoras, nomeadamente Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.