Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
Entra em vigor: 1 de setembro de 2020