Testamento Vital - Legislação Fundamental
Informação da Edição
Edição: 3.ª Edição
Data de Edição: 20 de Agosto de 2023
N.º de páginas: 35 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Regime Jurídico do Testamento Vital (Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho)
- Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) (Portaria n.º 96/2014, de 05 de Maio)
- Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) (Portaria n.º 104/2014, de 15 de Maio)
- Perguntas Frequentes
Acesso ao Documento
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Notas de Edição
- 3.ª Edição - Inclui a Lei n.º 35/2023, de 21 de julho.
