Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Altera a coletânea: Situação de Calamidade e Regime Sancionatório
Entra em vigor: 04 de novembro de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Altera a coletânea: Situação de Calamidade e Regime Sancionatório
Entra em vigor: 04 de novembro de 2020