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Espaço de divulgação de legislação que é publicada em Diário da República e que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela CoLLex.

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diario republicaAprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

diario republicaSimplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

diario republicaTranspõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

diario republicaRetifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro».

Últimas Atualizações

- 29-01-2025 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental

- 22-01-2025 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

- 22-01-2025 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar

- 19-01-2025 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

- 19-01-2025 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental

- 19-01-2025 - Regimes Legais de Contraordenação - Legislação Fundamental

- 19-01-2025 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais

- 12-01-2025 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental

- 12-01-2025 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

- 12-01-2025 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental

- 12-01-2025 - Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar

- 12-01-2025 - Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

- 12-01-2025 - Legislação Fundamental da Ação Executiva

- 11-01-2025 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental

- 11-01-2025 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

- 10-01-2025 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar

- 08-01-2025 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental

- 05-01-2025 - Código do Registo Predial e Legislação Conexa

- 05-01-2025 - Estatuto e Código do Notariado e Legislação Complementar

- 05-01-2025 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais

- 05-01-2025 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental

- 05-01-2025 - Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental

- 05-01-2025 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

- 05-01-2025 - Código do Trabalho e Legislação Complementar

- 05-01-2025 - Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental

- 05-01-2025 - Regime Jurídico do Alojamento Local

- 05-01-2025 - Leis Fundamentais do Direito Penitenciário

- 05-01-2025 - Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal

- 05-01-2025 - Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental

 

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