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Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência.

Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.

Altera a coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 8 de dezembro de 2020

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Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento.

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, que renova o estado de emergência.

Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Retifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, «Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)».

Processo extraordinário de viabilização de empresas.

Exercício de poderes hierárquicos em processo penal - procedimentos.

Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Autorização da renovação do estado de emergência.

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.