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Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Declaração de Retificação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019.

Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego.

Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro.

Incluir na coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 11 de outubro de 2019

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Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

Altera a coletânea: Código do Registo Predial e Legislação Conexa

Entra em vigor: 10 de outubro de 2019

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões.

A incluir na coletânea: Legislação Fundamental da Ação Executiva

Entra em vigor: 6 de novembro de 2019, 26 de fevereiro de 2020 e 1 de abril de 2020

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação.

A incluir na coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 4 de dezembro de 2019 e 29 de abril de 2020

Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

A incluir na coletânea: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 15 de outubro de 2019

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção.

A incluir na coletânea: Leis Fundamentais da Família e Menores

Entra em vigor: 4 de março de 2020

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

A incluir na coletânea: Leis Fundamentais da Família e Menores

Entra em vigor: 20 de novembro de 2019

Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais».

Altera a coletânea: Códigos Fiscais - Diplomas Principais w Arbitragem Voluntária e Mediação - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 01 de outubro de 2019

Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade»

Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar e Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

Entra em vigor: 4 de outubro de 2019

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020.

Altera a coletânea: Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental e Regime do Arrendamento Rural e Bolsa Nacional de Terras

Entra em vigor: 2 de outubro de 2019

Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz.

Altera a coletânea: Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2020

Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.

A incluir na coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 7 de janeiro de 2020 e 1 de abril de 2020.

Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 28 de setembro de 2019

Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.

Altera a coletânea: Sistema de Informação Cadastral Simplificada

Entra em vigor: 25 de setembro de 2019

Alteração de diversos códigos fiscais.

Altera a coletânea: Códigos Fiscais - Diplomas Principais

Entra em vigor: 01 de outubro de 2019

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.

Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental e Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 16 de novembro de 2019