Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos).
Altera a coletânea: Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 26 de agosto de 2020
Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos).
Altera a coletânea: Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 26 de agosto de 2020