Minutas

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Minutas - Espaço de disponibilização de textos base para a elaboração de requerimentos e peças processuais em diversas áreas do direito. Os textos aqui disponibilizados são meros exemplos e devem ser adequados ao caso concreto e confirmados todos os diplomas neles mencionados.

--- EM DESENVOLVIMENTO ---

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Direito Civil (5)

Direito Comercial (0)

Direito Contratual (2)

Direito do Trabalho (14)

Direito Fiscal e Tributário (1)

Direito Penal (10)

Direito Processual (0)

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Requerimentos Avulsos (10)