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Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Família e Menores

Entrada em vigor: (01-01-2019 - Orçamento de Estado subsequente)

Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.

Para aditar à coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

Entrada em vigor: 01 de agosto de 2019

Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.

Altera a coletânea: Regime Jurídico de Acesso Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Legislação Fundamental

Entrada em vigor: 22 de agosto de 2019

O presente decreto-lei estabelece as adaptações ao regime da execução das medidas privativas da liberdade aplicadas a inimputável ou a imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, bem como do internamento preventivo, quando realizada em unidade de saúde mental não integrada nos serviços prisionais, dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 126.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Código), aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro e altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário

Entrada em vigor: 24 de novembro de 2019