Portaria n.º 44/2021, de 23 de fevereiro
Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Espaço de divulgação de legislação que é publicada em Diário da República e que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela CoLLex.
Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência.
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Autorização da renovação do estado de emergência.
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro.
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.
Criação do auto de contraordenação de modelo manual e correlativos termos de notificação para uso exclusivo das entidades fiscalizadoras, nomeadamente Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, que renova o estado de emergência.
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, 2.º suplemento, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência.
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.
Autorização da renovação do estado de emergência.