Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Espaço de divulgação de legislação que é publicada em Diário da República e que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela CoLLex.
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Define os termos em que é publicada a decisão do procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso.
Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia.
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Autorização da renovação do estado de emergência.
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência.
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.
Altera a coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 8 de dezembro de 2020
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Autorização da renovação do estado de emergência.
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento.
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, que renova o estado de emergência.
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Retifica a Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, «Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)».
Processo extraordinário de viabilização de empresas.
Exercício de poderes hierárquicos em processo penal - procedimentos.