Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental

Informação da Edição

Edição: 31.ª Edição

Data de Edição: 02 de Abril de 2024

N.º de páginas: 375 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro)

- Código de deontologia dos advogados europeus (Deliberação n.º 2511/2007, de 27 de Dezembro)

- Princípios básicos das nações unidas relativos à função dos advogados

- Regulamento de inscrição de advogados e advogados estagiários (Regulamento n.º 913-C/2015, de 28 de Dezembro)

- Regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros estados membros da união europeia (Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho)

- Tabela de Emolumentos e Preços (Deliberação n.º 2597/2009, de 11 de Setembro)

- Regulamento das Quotas dos Advogados (Regulamento n.º 791/2018, de 26 de Novembro)

- Regulamento das Quotas das Sociedades de Advogados (Regulamento n.º 512/2018, de 06 de Agosto)

- Regulamento Disciplinar (Regulamento n.º 668-A/2015, de 05 de Outubro)

- Regulamento Geral das Especialidades (Regulamento n.º 9/2016, de 05 de Janeiro)

- Esclarece a forma da fixação de honorários no exercício da atividade dos Advogados (Portaria n.º 240/2000, de 03 de Maio)

- Regulamento de dispensa de segredo profissional (Regulamento n.º 94/2006, de 12 de Junho)

- Regulamento Eleitoral (Regulamento n.º 624/2019, de 08 de Agosto)

- Regulamento do Regime do Referendo (Regulamento n.º 391/2021, de 10 de Maio)

- Regulamento Nacional de Estágio (Regulamento n.º 913-A/2015, de 28 de Dezembro)

- Regulamento de recrutamento, seleção e contratação de Formadores (Regulamento n.º 192/2018, de 27 de Março)

- Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação (Regulamento n.º 913-B/2015, de 28 de Dezembro)

- Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 188/2021, de 04 de Março)

- Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores (Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro)

- Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia (Regulamento n.º 1099/2020, de 21 de Dezembro)

- Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (Deliberação n.º 822/2020, de 21 de Agosto)

- Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho)

- Consagra o direito dos Advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto (Decreto-Lei n.º 131/2009, de 01 de Junho)

- Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, Advogados e Solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março (Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 19.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 172/2019, de 12 de dezembro.

 - 20.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 163/2019, de 25 de outubro.

 - 21.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 23/2020, de 6 de julho.

 - 22.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.

 - 23.ª Edição - Inclui a Deliberação n.º 822/2020, de 21 de agosto.

 - 24.ª Edição - Inclui o Regulamento n.º 1099/2020, de 21 de dezembro.

 - 25.ª Edição - Inclui a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

 - 26.ª Edição - Inclui o Regulamento n.º 188/2021, de 4 de março.

 - 27.ª Edição - Inclui o Regulamento n.º 391/2021, de 10 de maio.

 - 28.ª Edição - Inclui a Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro.

 - 29.ª Edição - Inclui a Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro.

 - 30.ª Edição - Inclui a Deliberação n.º 276/2024, de 29 de fevereiro.

 - 31.ª Edição - Inclui a Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro.