Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade.
Altera a coletânea: Situação de Calamidade e Regime Sancionatório
Entra em vigor: 23 de outubro de 2020
Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade.
Altera a coletânea: Situação de Calamidade e Regime Sancionatório
Entra em vigor: 23 de outubro de 2020