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Alteração de diversos códigos fiscais.

Altera a coletânea: Códigos Fiscais - Diplomas Principais

Entra em vigor: 01 de outubro de 2019

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.

Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental e Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 16 de novembro de 2019

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Família e Menores

Entra em vigor: 1 de dezembro de 2019

Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.

Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental e Inventário e Sucessão - Legislação Nacional e Comunitária

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2020

Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

Altera a coletânea: Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: No início da XIV Legislatura

Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu.

Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II

Entra em vigor: 12 de outubro de 2019

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.

Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 11 de novembro de 2019

Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário

Entra em vigor: 12 de setembro de 2019

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.

Altera a coletânea: Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar

Entra em vigor: 9 de outubro de 2019

Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.

Altera a coletânea: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

Entra em vigor: 1 de outubro de 2019

Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário

Entra em vigor: 1 de outubro de 2019

Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I

Entra em vigor: 7 de setembro de 2019

Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.

Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I

Entra em vigor: 1 de outubro de 2019

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

Altera a coletânea: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

Entra em vigor: 7 de setembro de 2019 com produção de efeitos após regulamentação

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Altera a coletânea: Códigos Fiscais - Diplomas Principais

Entra em vigor: 5 de setembro de 2019

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

Entra em vigor: 1 de outubro de 2019

Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.

A incluir na coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 4 de outubro de 2019

Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho e Legislação Complementar

Entra em vigor: 4 de outubro e Orçamento de Estado seguinte

Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.

Altera a coletânea: Arbitragem Voluntária e Mediação - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 4 de setembro de 2019

Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.

Altera a coletânea: Regime do Arrendamento Rural e Bolsa Nacional de Terras

Entra em vigor: 8 de setembro de 2019