Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e Legislação Complementar
Informação da Edição
Edição: 2.ª Edição
Data de Edição: 19 de Março de 2024
N.º de páginas: 70 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro)
- Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais (Lei n.º 53/2015, de 11 de Junho)
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Notas de Edição
- 1.ª Edição - Lançamento.
- 2.ª Edição - Inclui a Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro.
