Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e Legislação Complementar

Informação da Edição

Edição: 2.ª Edição

Data de Edição: 19 de Março de 2024

N.º de páginas: 70 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro)

- Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais (Lei n.º 53/2015, de 11 de Junho)

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Notas de Edição

 - 1.ª Edição - Lançamento.

 - 2.ª Edição - Inclui a Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro.