Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 30 de maio de 2020
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 30 de maio de 2020