Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.
Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 27 de maio de 2020
Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.
Altera a coletânea: Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 27 de maio de 2020