Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
Entra em vigor 25 de julho de 2020
Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
Entra em vigor 25 de julho de 2020