Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental

Informação da Edição

Edição: 20.ª Edição

Data de Edição: 29 de Janeiro de 2024

N.º de páginas: 757 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)

- Medidas especiais de contratação pública (Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio)

- Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República (Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho)

- Modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019 (Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de Outubro)

- Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos (Portaria n.º 372/2017, de 14 de Dezembro)

- Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova (Portaria n.º 72/2018, de 09 de Março)

- Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias (Portaria n.º 255/2023, de 07 de Agosto)

- Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas (Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto)

- Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços (Decreto-Lei n.º 6/2004, de 06 de Janeiro)

- Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos (Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de Maio)

- Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir (Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro)

- Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública (Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto)

- Portal Nacional de Fornecedores do Estado (Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de Setembro)

- Regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras (Decreto-Lei n.º 200/2008, de 09 de Outubro)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 8.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro.

 - 9.ª Edição - Inclui a alteração pela Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro.

 - 10.ª Edição - Inclui a alteração pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março.

 - 11.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

 - 12.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho.

 - 13.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto.

 - 14.ª Edição - Inclui a alteração pela Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro.

 - 15.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio.

 - 16.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.

 - 17.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30 de junho.

 - 18.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho.

 - 19.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.

 - 20.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro, a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro e a Declaração de Retificação n.º 33-A/2023, de 22 de dezembro e Declaração de Retificação n.º 33-B/2023, de 22 de dezembro.