Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 1 de setembro de 2020