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diario republicaRetifica a Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020.

Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 13 de maio de 2020

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