Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária.
Adita a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 30 de julho de 2020
Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária.
Adita a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 30 de julho de 2020