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Portaria n.º 137/2020, de 4 de junho

diario republica Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais.

Altera a coletânea: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 5 de junho de 2020

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Retifica a Portaria n.º 322-B/2024/1, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).