Arbitragem Voluntária e Mediação - Legislação Fundamental

Informação da Edição

Edição: 13.ª Edição

Data de Edição: 28 de Fevereiro de 2021

N.º de páginas: 221 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro)

- Criação de centros de arbitragem voluntária (Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro)

- Lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas (Portaria n.º 81/2001, de 08 de Fevereiro)

- Lei da mediação (Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril)

- Define o serviço competente do ministério da justiça para organizar a lista de mediadores de conflitos (Portaria n.º 344/2013, de 27 de Novembro)

- Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos (Portaria n.º 345/2013, de 27 de Novembro)

- Regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz (Portaria n.º 1112/2005, de 28 de Outubro)

- Regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços no âmbito do sistema de mediação laboral (Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio)

- Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos Julgados de Paz (Portaria n.º 283/2018, de 19 de Outubro)

- Regulamenta a atividade do Sistema de Mediação Familiar (SMF) (Despacho Normativo n.º 13/2018, de 09 de Novembro)

- Mediação penal (Lei n.º 21/2007 de 12 de Junho)

- Modelo de notificação de processo para mediação penal (Portaria n.º 68-A/2008. de 22 de Janeiro)

- Regulamento do procedimento de selecção dos mediadores penais (Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro)

- Regulamento do sistema de mediação penal (Portaria n.º 68-C/2008 de 22 de Janeiro)

- Mediador do crédito (Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho)

- Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária (Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro)

- Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março)

- Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (Lei n.º 74/2013, de 06 de Setembro)

- Taxa de arbitragem e encargos no Tribunal Arbitral do Desporto (Portaria n.º 301/2015, de 22 de Setembro)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 11.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 49/2019, de 4 de outubro).

 - 12.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 54/2019, de 22 de outubro).

 - 13.ª Edição - Inclui a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro.