Procuração Irrevogável - Regime Legal

Informação da Edição

Edição: 1.ª Edição

Data de Edição: 19 de Outubro de 2022

N.º de páginas: 38 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Código Civil (normas relevantes) (Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966)

- Código do Notariado (norma relevante) (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)

- Base de dados de Procurações (Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril)

- Regulamenta a base de dados de Procurações (Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro)

- Regime do registo de procurações e respetivas extinções e os termos em que se processa a circulação eletrónica de dados e documentos (Portaria n.º 307/2009, de 25 de Março)

- Termos e condições da disponibilização de acessos eletrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da internet (Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho)

- Minuta de Procuração Irrevogável

- Jurisprudência

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 1.ª Edição - Lançamento.