Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.
Altera a coletânea: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I
Entra em vigor: 01 de outubro de 2020