Espaço de divulgação de legislação que é publicada em Diário da República e que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela CoLLex.
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: Próximo Orçamento de Estado
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 1 de outubro de 2019
Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos.
A incluir na coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: Na XIV Legislatura
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 31 de agosto de 2019
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 01 de janeiro de 2020
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 29 de agosto de 2019
Retifica a Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, das Finanças, que regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para os Trabalhadores em Funções Públicas (CAT), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 23 de julho de 2019.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entra em vigor: 24 de agosto de 2019
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
Aditar à coletânea: Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Entra em vigor: 24 de agosto de 2019
Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.
Altera a coletânea: Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental
Entra em vigor: 22 de agosto de 2019
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes.
Altera: Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I
Entra em vigor: 17 de setembro de 2019
Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 15 de setembro de 2019
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 13 de outubro de 2019
Regulamento Eleitoral aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, de 29 de julho de 2019.
Altera a coletânea: Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 09 de agosto de 2019
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Aditar à coletânea: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Entra em vigor: 09 de agosto de 2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados:
Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
Aditar à coletânea: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Entra em vigor: 09 de agosto de 2019
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 01 de outubro de 2019
Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entrada em vigor: 28 de agosto de 2019
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
Entrada em vigor: 16 de setembro de 2019
Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz e aprova o seu regulamento interno.
Altera a coletânea: Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
Entrada em vigor: 13 de setembro de 2019
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Polícia Municipal
Entrada em vigor: 22 de setembro de 2019
- 12-04-2024 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental
- 05-04-2024 - Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
- 05-04-2024 - Sistema de Informação Cadastral Simplificada, Regime Jurídico do Cadastro Predial e Legislação Complementar
- 03-04-2024 - Código do Trabalho e Legislação Complementar
- 03-04-2024 - Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal
- 02-04-2024 - Legislação Fundamental da Nacionalidade Portuguesa
- 02-04-2024 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
- 19-03-2024 - Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e Legislação Complementar
- 14-03-2024 - Estatuto e Código do Notariado e Legislação Complementar
- 14-03-2024 - Código do Registo Predial e Legislação Conexa
- 06-03-2024 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
- 06-03-2024 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
- 06-03-2024 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental
- 06-03-2024 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar
- 06-03-2024 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental
