Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.
Altera a coletânea: Código do Registo Predial e Legislação Conexa
Entra em vigor: 10 de outubro de 2019
Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.
Altera a coletânea: Código do Registo Predial e Legislação Conexa
Entra em vigor: 10 de outubro de 2019