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Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro

diario republica Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação.

A incluir na coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 4 de dezembro de 2019 e 29 de abril de 2020

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