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diario republicaDeclaração de Retificação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019.

Altera a coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental e Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 16 de novembro de 2019

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