Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões.
A incluir na coletânea: Legislação Fundamental da Ação Executiva
Entra em vigor: 6 de novembro de 2019, 26 de fevereiro de 2020 e 1 de abril de 2020
