Códigos Fiscais - Diplomas Principais

Informação da Edição

Edição: 49.ª Edição

Data de Edição: 11 de Setembro de 2024

N.º de páginas: 550 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)

- Regulamentação da Cobrança e Reembolso do IRS e do IRC (Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro)

- Regime complementar do procedimento de inspeção tributária e aduaneira (Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro)

- Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro)

- Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças (Portaria n.º 233/2019, de 25 de Julho)

- Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal (Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro)

- Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado (Lei n.º 3/2022, de 04 de Janeiro)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 25.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 49/2019, de 4 de outubro, que entrou em vigor a 01 de Outubro de 2019.

 - 26.ª Edição - Inclui a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 54/2019, de 22 de outubro, em que se adita o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

 - 27.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 163/2019, de 25 de outubro e o aditamento pela Portaria n.º 233/2019, de 25 de julho.

 - 28.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro.

 - 29.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).

 - 30.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 24/2020, de 6 de julho.

 - 31.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.

 - 32.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto e a Declaração de Retificação n.º 34/2020, de 1 de setembro.

 - 33.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

 - 34.ª Edição - Inclui a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro.

 - 35.ª Edição - Inclui a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro e a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

 - 36.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto.

 - 37.ª Edição - Inclui a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro.

 - 38.ª Edição - Inclui a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho.

 - 39.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro.

 - 40.ª Edição - Inclui a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro.

 - 41.ª Edição - Inclui a Lei n.º 20/2023, de 17 de maio.

 - 42.ª Edição - Inclui a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.

 - 43.ª Edição - Inclui a Lei n.º 36/2023, de 26 de julho.

 - 44.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto.

 - 45.ª Edição - Inclui a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.

 - 46.ª Edição - Inclui a Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro e a Lei n.º 82-A/2023, de 29 de dezembro.

 - 47.ª Edição - Inclui a Lei n.º 31/2024, de 28 de junho.

 - 48.ª Edição - Inclui a Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto, Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto e a Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto.

 - 49.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro.