Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor

Informação da Edição

Edição: 31.ª Edição

Data de Edição: 10 de Dezembro de 2023

N.º de páginas: 398 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Lei de defesa do consumidor (Lei n.º 24/96 de 31 de Julho)

- Lei dos serviços públicos essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de Julho)

- Regime da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril)

- Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro)

- Regime da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de Novembro)

- Práticas comerciais desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008 de 26 de Março)

- Regime dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)

- Regime aplicável às ações coletivas nacionais e transnacionais para proteção dos direitos e interesses dos consumidores (Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro)

- Regime de indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços (Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril)

- Regula as práticas comerciais com redução de preço (Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março)

- Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro)

- Regime dos contratos de crédito aos consumidores (Decreto-Lei n.º 133/2009 de 02 de Junho)

- Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores (Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio)

- Plano de ação para o risco de incumprimento (PARI) (Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro)

- Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco (Decreto-Lei n.º 3/2010, de 05 de Janeiro)

- Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores (Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro)

- Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (Lei n.º 14/2008, de 12 de Março)

- Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas (Lei n.º 7/2022, de 10 de Janeiro)

- Regime jurídico de resolução extrajudicial de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro)

- Livro de reclamações (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro)

- Modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações (Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de Junho)

- Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor (Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho)

- Código da publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 14.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto (retificado pela Declaração de Retificação n.º 38/2019, de 21 de Agosto), que entrou em vigor a 13 de Outubro de 2019.

 - 15.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de agosto.

 - 16.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de março.

 - 17.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).

 - 18.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio.

 - 19.º Edição - Inclui o Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto, a Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, a Declaração de Retificação n.º 38/2020, de 7 de outubro e a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

 - 20.ª Edição - Reformulação do conteúdo para não repetir diplomas incluídos na coletânea Código Cívil e Legislação Complementar.

 - 21.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

 - 22.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto.

 - 23.ª Edição - Inclui as alterações do Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto e a inclusão do Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.

 - 24.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro e o Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro.

 - 25.ª Edição - Aditamento do diploma: Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro.

 - 26.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro.

 - 27.ª Edição - Inclui a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2022, de 12 de outubro.

 - 28.ª Edição - Inclui a Lei n.º 10/2023, de 3 de março e a Lei n.º 14/2023, de 6 de abril.

 - 29.ª Edição - Inclui a Lei n.º 28/2023, de 4 de julho.

 - 30.ª Edição - Inclui a Lei n.º 24/2023, de 29 de maio.

 - 31.ª Edição - Inlcui o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro.