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Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro

diario republica Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Incluir na coletânea: Leis Fundamentais da Família e Menores

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2020

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