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Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

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diario republica Alteração de diversos códigos fiscais.

Altera a coletânea: Códigos Fiscais - Diplomas Principais

Entra em vigor: 01 de outubro de 2019

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Portaria n.º 235-A/2024/1, de 26 de setembro

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Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro

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Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto

Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.