Código Civil e Legislação Complementar

Informação da Edição

Edição: 13.ª Edição

Data de Edição: 04 de Março de 2024

N.º de páginas: 725 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966)

- Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio)

- Regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro)

- Procriação medicamente assistida (Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho)

- Regulamenta a Procriação medicamente assistida (Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de Dezembro)

- Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa (Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 1.ª Edição - Lançamento.

 - 2.ª Edição - Inclui a Lei n.º 32/2021, de 27 de maio.

 - 3.ª Edição - Inclui a Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro.

 - 4.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro, a Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro e a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (parcial).

 - 5.ª Edição - Inclui a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro.

 - 6.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro.

 - 7.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro.

 - 8.ª Edição - Inclui a Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro.

 - 9.ª Edição - Inclui a Lei n.º 10/2023, de 3 de março.

 - 10.ª Edição - Inclui a Lei n.º 35/2023, de 21 de julho e a Lei n.º 46/2023, de 17 de agosto.

 - 11.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro e a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

 - 12.ª Edição - Inclui a Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro.

 - 13.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.